Bancada petista vai ao MP para prefeitura esclarecer empréstimo

Os vereadores Donizete Simioni, Édio Lopes e Gabriela Palombo, que integram a bancada do PT na Câmara Municipal, ingressaram com representação na Promotoria de Justiça e Cidadania de Araraquara contra a prefeitura e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). O objetivo é apurar a legalidade e ou constitucionalidade das operações de crédito por antecipação de receita, feitas pelo Executivo com investidores privados e o Daae, que representou repasse de R$ 24,2 milhões ao município.

Os repasses foram feitos em 28 de dezembro de 2012, no valor de R$ 9,1 milhões; em 28 de março de 2013, no total de R$ 14 milhões; e em 13 de março de 2013, no valor de R$ 1,1 milhão. Do total, o Daae repassou R$ 4 milhões no dia 28 de março.

Segundo a advogada e presidente eleita do PT de Araraquara, Márcia Lia, o valor acumulado das operações corresponde exatamente ao que o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, informou, na Câmara, esta semana, ter sido obtido pelo Executivo com a cessão de parte da Dívida Ativa a investidores. Entretanto, o secretário recusou-se a informar quem são esses investidores.

Para a bancada do PT na Câmara, a prefeitura teria realizado antecipação de receita orçamentária, definidas no artigo 38 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e não cessão de direitos econômicos da Dívida Ativa, como informou Roberto Pereira ao legislativo.

Segundo eles, não houve licitação (leilão) para determinar quem seriam os “parceiros investidores” que já disponibilizaram recursos para a Prefeitura de Araraquara, tendo como garantia o recebimento futuro da dívida ativa. “O mais grave, o senhor Roberto Pereira recusou-se a informar aos vereadores quem são os empresários que ‘emprestaram’ dinheiro para a Prefeitura”, enfatizam os vereadores.

Para os parlamentares, não houve transparência no processo, o que fere o princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública.  Eles ressaltam que o próprio secretário da Fazenda disse não ter havido publicação de edital no Diário Oficial do Município, nem registro dos contratos em cartório. 

Mais R$ 3 milhões

Eles pedem esclarecimento, também, sobre o fato de R$ 3 milhões terem sido retirados do caixa do Daae no dia 22 de março de 2013 e não ter havido, até agora, informações sobre o destino desse recurso.   

Donizete Simioni, Édio Lopes e Gabriela Palombo questionam, ainda, o fato de Roberto Pereira ter informado que a prefeitura obteve R$ 24,2 milhões em receitas, valor que será pago em quatro anos, até 2016, com juros de 8,5% ao ano, mais IPCA.

Argumentam que, pelo fato de a prefeitura ter dado parte da Dívida Ativa como garantia de pagamento, o valor obtido deveria respeitar destinação específica para investimentos, como determina a lei. “Pelas informações do senhor secretário os recursos foram utilizados para pagamento de dívidas e para garantir despesas de custeio”, afirmam.

Os vereadores ressaltam que, somados os juros, o total desembolsado pelo município para pagar os investidores será superior a R$ 34 milhões. Considerando que, por previsão constitucional, 25% das receitas obtidas com impostos devem ser investidos na Educação e 15% na Saúde, o valor disponível para pagamento dos credores será menor do que o tomado emprestado. Perguntam como a prefeitura fará para fechar essa conta.

A bancada petista lembra, ainda, que Araraquara vive caos na saúde e que o valor dos juros a serem pagos, aproximadamente R$ 10 milhões, seriam indispensáveis para investir na contratação de mais médicos para atender às demandas da população. Segundo os vereadores, o dinheiro dos juros também poderia ser utilizado para a melhoria dos serviços públicos na cidade, uma vez que as praças estão abandonadas, as ruas esburacadas, os terrenos cheios de mato e lixo. Também poderia servir para melhorar o transporte público, uma vez que a frota é velha e coloca em risco os usuários da Companhia Trólebus Araraquara (CTA). 

Partido dos Trabalhadores - Araraquara/SP