Na
sessão de hoje, além dos projetos, vamos eleger também o próximo
presidente e mesa diretora para o biênio 2015-2016. Segue abaixo as
propostas da bancada petista para contribuir na eleição:
Propostas da Bancada do PT para o Legislativo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara
Biênio 2015-2016
Compreendemos que a gestão da atual mesa diretora da Câmara acumula um saldo positivo, especialmente no que se refere a implementação de ações inovadoras com foco na qualificação do Legislativo, na democratização da Câmara aos cidadãos, na comunicação institucional com a sociedade e nas medidas de funcionamento interno.
O quadro real do crescente desinteresse da população pela política representativa é assustador. Muitos eleitores araraquarenses simplesmente não foram votar, anularam seus votos ou votaram em branco nas eleições deste ano e isso deve significar um reluzente sinal de alerta à classe política local, que precisa dar respostas concretas à cidade, superar a relação paternalista, refletir sobre a necessidade de romper dogmas, adotando uma postura mais dialógica com a sociedade em geral.
Neste sentido, a bancada do Partido dos Trabalhadores se posiciona frente ao projeto político a ser adotado pelo Legislativo Municipal para o próximo biênio, visando aprimorar os instrumentos da democracia representativa, fortalecer instrumentos de participação popular e fiscalização do poder público municipal. Nesta diretriz o PT defende:
1. Manutenção do horário das sessões no período noturno. Avaliamos como um retrocesso a possibilidade da Câmara Municipal retomar o horário das sessões para o período vespertino, uma vez que este será um empecilho para a participação popular tanto presencialmente, quanto pelo acompanhamento da sessão transmitida pelos meios eletrônicos, bem como para a utilização da Tribuna Popular. A participação popular no legislativo e em todas as instâncias do poder institucional é objetivo prioritário de construção do Partido dos Trabalhadores;
2. Regulamentar a Ouvidoria Municipal, que pode ser um poderoso instrumento de acolhimento de denúncias, sugestões e reclamações da população. A proposta de Ouvidoria já está prevista na Lei Orgânica do Município, sendo necessária sua regulamentação e implantação, é mais uma ferramenta que incentiva a participação e cria no legislativo um referencial qualificado para a população, superando o assistencialismo e fortalecendo a função fiscalizadora da Câmara Municipal, que pode ser somada, mas nunca substituída pela atuação exclusiva e seletiva dos órgãos de imprensa como acontece na cidade de Araraquara;
3. Independência do Legislativo frente ao Executivo e Regulamentação dos trâmites em regime de urgência de Projetos oriundos do Poder Executivo. A Câmara Municipal de Araraquara em diversas situações recentes adotou postura subserviente perante o Executivo Municipal, provocando desgastes não apenas aos vereadores da base mas a toda instituição. Nossa preocupação é que o Executivo acentue a fragilização do Poder Legislativo enviando projetos de última hora, sem tempo para análise dos vereadores e consulta à sociedade, com uma postura pouco dialógica nas relações entre executivo e legislativo e até mesmo truculenta com relação aos questionamentos da oposição. O envio de projetos do Executivo ao Legislativo não pode ser ferramenta de disputa política entre situação e oposição. Por diversas vezes o Executivo encaminhou matérias complexas de última hora para evitar uma análise mais aprofundada da oposição, consequentemente evitar uma apreciação mais crítica e aprofundada do Poder Legislativo. Tal conduta enfraquece o legislativo municipal, torna a Câmara submissa aos interesses do Poder Executivo e prejudica a saúde democrática do município. Portanto, faz-se necessária uma regulamentação expressa dos projetos que tramitam em caráter de urgência bem como uma revisão em nosso regimento interno, de forma a garantirmos cada vez um Legislativo autônomo.
4. Tratamento republicano à base governista e à oposição. Por diversas vezes o Executivo Municipal encaminha projetos à Câmara, apresentando-os com antecedência apenas aos vereadores da base governista. Seria salutar que o Legislativo Municipal, por iniciativa da Mesa Diretora, estabelecesse como método o diálogo com o conjunto dos vereadores antes da discussão dos projetos. O debate que antecede a votação dos projetos pode evitar polêmicas desnecessárias a partir da sugestão de modificações e mesmo ao dirimir dúvidas que são levadas apenas às sessões;
5. Reforçar a função fiscalizadora do Legislativo. A fiscalização não deve estar subsumida aos vereadores de oposição. Este é papel constitucional do Parlamento. Neste sentido, uma proposta que apresentamos é ampliar o número de Audiências Públicas com a participação de membros do Executivo com a formalização de compromissos assumidos por eles por meio de um Termo de Ajuste a ser firmado ao final das audiências, a exemplo do mecanismo de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, utilizado pelo Ministério Público. Esta proposta tem o objetivo de empoderar o Legislativo Municipal e diminuir a “judicialização” da política;
6. Obrigatoriedade de prestação de contas anual pelos vereadores. É importante criarmos mecanismos de diálogo e transparência com a sociedade civil, com ações pedagógicas que propiciem o entendimento da população sobre o poder legislativo, para que a população veja sentido e significado da existência deste espaço e da representação dos vereadores. O Partido dos Trabalhadores defende a obrigatoriedade da prestação de contas dos mandatos à população como ferramenta de incentivo à participação, visibilidade e transparência do trabalho dos vereadores. Neste sentido, a Mesa Diretora deve fornecer os instrumentos adequados para os vereadores prestarem contas de seus mandatos, de forma descentralizada se assim desejar o parlamentar, ou seja, o vereador poderá prestar contas em atividades organizadas nos bairros e regiões onde atua mais intensamente, até como forma de divulgar e incentivar a participação popular nos mandatos;
7. Criar a Comissão Permanente de Legislação Participativa, instrumento já em vigência na Câmara Federal, em diversas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, cujo objetivo é simplificar o processo de participação da sociedade civil na vida legislativa como, por exemplo, na apresentação de projetos de lei de iniciativa popular – que seriam facilitados por não se enquadrarem na necessidade de coleta de assinatura de 5% do eleitorado local. A comissão terá por meta o recebimento de sugestões para serem encaminhadas ao plenário. A sugestão inicial de funcionamento da Comissão prevê o seguinte trâmite, em consonância com a Câmara Federal: Recebida pela Secretaria, a Sugestão Legislativa é conferida e numerada. A seguir, o Presidente da Comissão designa um Relator para elaborar parecer sobre ela, dentro do prazo de três sessões da Câmara. Ao todo, a Comissão tem prazo de cinco sessões para examinar a sugestão. O parecer é discutido e votado pelo Plenário da Comissão, em reunião previamente agendada e divulgada. Se aprovada, a partir daí a sugestão passa a tramitar, em prioridade, como proposição legislativa da Comissão, com a indicação do nome da entidade que lhe deu origem, sendo encaminhada à Mesa da Câmara. Se rejeitada, a sugestão é arquivada; A Comissão pode ser concebida como parâmetro para regulamentação dos projetos apresentados na Sessão Cidadã.
8. Criar a Corregedoria da Câmara Municipal, órgão colegiado, existente em outras Câmaras Municipais (a exemplo da capital paulista), que tem por objetivo zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar e pela observância aos preceitos de ética e decoro parlamentar. Caberá à Corregedoria receber denúncias contra vereadores por prática de ato atentatório ao decoro e à ética parlamentar e instruir os respectivos processos, de modo a não personificar na figura do presidente da Câmara o acolhimento ou não de denúncias;
9. Criar o Projeto “A Escola na Câmara”. Tal projeto consistirá em uma visita mensal guiada de alunos de escolas públicas do município à Câmara Municipal. Durante a visita, além de conhecer as dependências do Legislativo, os alunos e professores serão recepcionados por um vereador (em sistema de rodízio) que conduzirá uma aula interativa com a finalidade de conscientizar a nova geração sobre o sentido e o significado das leis, o papel do Legislativo e dos vereadores e, deste modo, incentivar o espírito crítico e a consciência para a participação dos jovens no processo político-democrático. Considerando a experiência exitosa da primeira sessão do Parlamento Jovem, o projeto “A Escola na Câmara” pode ser absorvido como uma etapa inicial do processo para constituição do Parlamento Jovem;
10. Fortalecer a Escola do Legislativo, dentre as realizações da mesa atual, destacamos que a implementação da Escola do Legislativo foi uma das experiências mais positivas desse período. Com o objetivo de promover aperfeiçoamento das atividades legislativas, estimular, divulgar e fortalecer programas de educação para cidadania como forma de apoio às comunidades e à sociedade civil; apoiar e desenvolver programas para o fortalecimento do Poder Legislativo; ser fórum de debates em assuntos de relevância nacional, e de interesses específicos do estado e do município, a Escola do Legislativo deve ser permanentemente fortalecida e ampliada.
11. Garantir ampla publicidade dos trabalhos da Câmara Municipal, não apenas das sessões ordinárias, mas das audiências públicas, do Fórum de discussões sobre a peça orçamentária, reuniões de comissões, tribuna popular, utilizando meios eficientes de divulgação para garantir e estimular a participação popular. Para isso, é fundamental o aprimoramento permanente do Portal da Câmara Municipal na Internet;
12. Fortalecer e incentivar os trabalhos das Comissões Permanentes, das Frentes Parlamentares e das Comissões de Estudos da Câmara Municipal. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal devem promover o debate e estudos acerca do impacto de projetos de lei na cidade de acordo com os temas abordados. Os projetos de lei requerem parecer obrigatório apenas da Comissão de Justiça, no entanto, muitas matérias exigem maior estudo e diálogo com a sociedade civil organizada com objetivo de dirimir dúvida, qualificar e aprofundar o debate. As Frentes Parlamentares também precisam ser incentivadas e estruturadas, pois abordam temas específicos de interesse da cidade e precisam ser indutoras de debates com a sociedade civil em questões relevantes, como segurança pública, combate ao racismo, violência contra a mulher, juventude, etc.
13. Implementar a Procuradoria Especial da Mulher, conquista recente aprovada por esta Casa, a Procuradoria precisa ser dotada de estrutura mínima para que possa corresponder à sua finalidade. Considerando os dados recentes sobre aumento do registro de crimes de violência contra mulheres, o Legislativo Municipal deve também aperfeiçoar seus mecanismos institucionais como forma de contribuir para melhor fiscalização, monitoramento e garantia de eficiência das políticas e programas voltados à garantia dos direitos das mulheres e combate à violência em nossa cidade.
Propostas da Bancada do PT para o Legislativo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara
Biênio 2015-2016
Compreendemos que a gestão da atual mesa diretora da Câmara acumula um saldo positivo, especialmente no que se refere a implementação de ações inovadoras com foco na qualificação do Legislativo, na democratização da Câmara aos cidadãos, na comunicação institucional com a sociedade e nas medidas de funcionamento interno.
O quadro real do crescente desinteresse da população pela política representativa é assustador. Muitos eleitores araraquarenses simplesmente não foram votar, anularam seus votos ou votaram em branco nas eleições deste ano e isso deve significar um reluzente sinal de alerta à classe política local, que precisa dar respostas concretas à cidade, superar a relação paternalista, refletir sobre a necessidade de romper dogmas, adotando uma postura mais dialógica com a sociedade em geral.
Neste sentido, a bancada do Partido dos Trabalhadores se posiciona frente ao projeto político a ser adotado pelo Legislativo Municipal para o próximo biênio, visando aprimorar os instrumentos da democracia representativa, fortalecer instrumentos de participação popular e fiscalização do poder público municipal. Nesta diretriz o PT defende:
1. Manutenção do horário das sessões no período noturno. Avaliamos como um retrocesso a possibilidade da Câmara Municipal retomar o horário das sessões para o período vespertino, uma vez que este será um empecilho para a participação popular tanto presencialmente, quanto pelo acompanhamento da sessão transmitida pelos meios eletrônicos, bem como para a utilização da Tribuna Popular. A participação popular no legislativo e em todas as instâncias do poder institucional é objetivo prioritário de construção do Partido dos Trabalhadores;
2. Regulamentar a Ouvidoria Municipal, que pode ser um poderoso instrumento de acolhimento de denúncias, sugestões e reclamações da população. A proposta de Ouvidoria já está prevista na Lei Orgânica do Município, sendo necessária sua regulamentação e implantação, é mais uma ferramenta que incentiva a participação e cria no legislativo um referencial qualificado para a população, superando o assistencialismo e fortalecendo a função fiscalizadora da Câmara Municipal, que pode ser somada, mas nunca substituída pela atuação exclusiva e seletiva dos órgãos de imprensa como acontece na cidade de Araraquara;
3. Independência do Legislativo frente ao Executivo e Regulamentação dos trâmites em regime de urgência de Projetos oriundos do Poder Executivo. A Câmara Municipal de Araraquara em diversas situações recentes adotou postura subserviente perante o Executivo Municipal, provocando desgastes não apenas aos vereadores da base mas a toda instituição. Nossa preocupação é que o Executivo acentue a fragilização do Poder Legislativo enviando projetos de última hora, sem tempo para análise dos vereadores e consulta à sociedade, com uma postura pouco dialógica nas relações entre executivo e legislativo e até mesmo truculenta com relação aos questionamentos da oposição. O envio de projetos do Executivo ao Legislativo não pode ser ferramenta de disputa política entre situação e oposição. Por diversas vezes o Executivo encaminhou matérias complexas de última hora para evitar uma análise mais aprofundada da oposição, consequentemente evitar uma apreciação mais crítica e aprofundada do Poder Legislativo. Tal conduta enfraquece o legislativo municipal, torna a Câmara submissa aos interesses do Poder Executivo e prejudica a saúde democrática do município. Portanto, faz-se necessária uma regulamentação expressa dos projetos que tramitam em caráter de urgência bem como uma revisão em nosso regimento interno, de forma a garantirmos cada vez um Legislativo autônomo.
4. Tratamento republicano à base governista e à oposição. Por diversas vezes o Executivo Municipal encaminha projetos à Câmara, apresentando-os com antecedência apenas aos vereadores da base governista. Seria salutar que o Legislativo Municipal, por iniciativa da Mesa Diretora, estabelecesse como método o diálogo com o conjunto dos vereadores antes da discussão dos projetos. O debate que antecede a votação dos projetos pode evitar polêmicas desnecessárias a partir da sugestão de modificações e mesmo ao dirimir dúvidas que são levadas apenas às sessões;
5. Reforçar a função fiscalizadora do Legislativo. A fiscalização não deve estar subsumida aos vereadores de oposição. Este é papel constitucional do Parlamento. Neste sentido, uma proposta que apresentamos é ampliar o número de Audiências Públicas com a participação de membros do Executivo com a formalização de compromissos assumidos por eles por meio de um Termo de Ajuste a ser firmado ao final das audiências, a exemplo do mecanismo de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, utilizado pelo Ministério Público. Esta proposta tem o objetivo de empoderar o Legislativo Municipal e diminuir a “judicialização” da política;
6. Obrigatoriedade de prestação de contas anual pelos vereadores. É importante criarmos mecanismos de diálogo e transparência com a sociedade civil, com ações pedagógicas que propiciem o entendimento da população sobre o poder legislativo, para que a população veja sentido e significado da existência deste espaço e da representação dos vereadores. O Partido dos Trabalhadores defende a obrigatoriedade da prestação de contas dos mandatos à população como ferramenta de incentivo à participação, visibilidade e transparência do trabalho dos vereadores. Neste sentido, a Mesa Diretora deve fornecer os instrumentos adequados para os vereadores prestarem contas de seus mandatos, de forma descentralizada se assim desejar o parlamentar, ou seja, o vereador poderá prestar contas em atividades organizadas nos bairros e regiões onde atua mais intensamente, até como forma de divulgar e incentivar a participação popular nos mandatos;
7. Criar a Comissão Permanente de Legislação Participativa, instrumento já em vigência na Câmara Federal, em diversas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, cujo objetivo é simplificar o processo de participação da sociedade civil na vida legislativa como, por exemplo, na apresentação de projetos de lei de iniciativa popular – que seriam facilitados por não se enquadrarem na necessidade de coleta de assinatura de 5% do eleitorado local. A comissão terá por meta o recebimento de sugestões para serem encaminhadas ao plenário. A sugestão inicial de funcionamento da Comissão prevê o seguinte trâmite, em consonância com a Câmara Federal: Recebida pela Secretaria, a Sugestão Legislativa é conferida e numerada. A seguir, o Presidente da Comissão designa um Relator para elaborar parecer sobre ela, dentro do prazo de três sessões da Câmara. Ao todo, a Comissão tem prazo de cinco sessões para examinar a sugestão. O parecer é discutido e votado pelo Plenário da Comissão, em reunião previamente agendada e divulgada. Se aprovada, a partir daí a sugestão passa a tramitar, em prioridade, como proposição legislativa da Comissão, com a indicação do nome da entidade que lhe deu origem, sendo encaminhada à Mesa da Câmara. Se rejeitada, a sugestão é arquivada; A Comissão pode ser concebida como parâmetro para regulamentação dos projetos apresentados na Sessão Cidadã.
8. Criar a Corregedoria da Câmara Municipal, órgão colegiado, existente em outras Câmaras Municipais (a exemplo da capital paulista), que tem por objetivo zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar e pela observância aos preceitos de ética e decoro parlamentar. Caberá à Corregedoria receber denúncias contra vereadores por prática de ato atentatório ao decoro e à ética parlamentar e instruir os respectivos processos, de modo a não personificar na figura do presidente da Câmara o acolhimento ou não de denúncias;
9. Criar o Projeto “A Escola na Câmara”. Tal projeto consistirá em uma visita mensal guiada de alunos de escolas públicas do município à Câmara Municipal. Durante a visita, além de conhecer as dependências do Legislativo, os alunos e professores serão recepcionados por um vereador (em sistema de rodízio) que conduzirá uma aula interativa com a finalidade de conscientizar a nova geração sobre o sentido e o significado das leis, o papel do Legislativo e dos vereadores e, deste modo, incentivar o espírito crítico e a consciência para a participação dos jovens no processo político-democrático. Considerando a experiência exitosa da primeira sessão do Parlamento Jovem, o projeto “A Escola na Câmara” pode ser absorvido como uma etapa inicial do processo para constituição do Parlamento Jovem;
10. Fortalecer a Escola do Legislativo, dentre as realizações da mesa atual, destacamos que a implementação da Escola do Legislativo foi uma das experiências mais positivas desse período. Com o objetivo de promover aperfeiçoamento das atividades legislativas, estimular, divulgar e fortalecer programas de educação para cidadania como forma de apoio às comunidades e à sociedade civil; apoiar e desenvolver programas para o fortalecimento do Poder Legislativo; ser fórum de debates em assuntos de relevância nacional, e de interesses específicos do estado e do município, a Escola do Legislativo deve ser permanentemente fortalecida e ampliada.
11. Garantir ampla publicidade dos trabalhos da Câmara Municipal, não apenas das sessões ordinárias, mas das audiências públicas, do Fórum de discussões sobre a peça orçamentária, reuniões de comissões, tribuna popular, utilizando meios eficientes de divulgação para garantir e estimular a participação popular. Para isso, é fundamental o aprimoramento permanente do Portal da Câmara Municipal na Internet;
12. Fortalecer e incentivar os trabalhos das Comissões Permanentes, das Frentes Parlamentares e das Comissões de Estudos da Câmara Municipal. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal devem promover o debate e estudos acerca do impacto de projetos de lei na cidade de acordo com os temas abordados. Os projetos de lei requerem parecer obrigatório apenas da Comissão de Justiça, no entanto, muitas matérias exigem maior estudo e diálogo com a sociedade civil organizada com objetivo de dirimir dúvida, qualificar e aprofundar o debate. As Frentes Parlamentares também precisam ser incentivadas e estruturadas, pois abordam temas específicos de interesse da cidade e precisam ser indutoras de debates com a sociedade civil em questões relevantes, como segurança pública, combate ao racismo, violência contra a mulher, juventude, etc.
13. Implementar a Procuradoria Especial da Mulher, conquista recente aprovada por esta Casa, a Procuradoria precisa ser dotada de estrutura mínima para que possa corresponder à sua finalidade. Considerando os dados recentes sobre aumento do registro de crimes de violência contra mulheres, o Legislativo Municipal deve também aperfeiçoar seus mecanismos institucionais como forma de contribuir para melhor fiscalização, monitoramento e garantia de eficiência das políticas e programas voltados à garantia dos direitos das mulheres e combate à violência em nossa cidade.
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