Compromisso com a População

Na sessão de hoje, além dos projetos, vamos eleger também o próximo presidente e mesa diretora para o biênio 2015-2016. Segue abaixo as propostas da bancada petista para contribuir na eleição:

Propostas da Bancada do PT para o Legislativo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara
Biênio 2015-2016

Compreendemos que a gestão da atual mesa diretora da Câmara acumula um saldo positivo, especialmente no que se refere a implementação de ações inovadoras com foco na qualificação do Legislativo, na democratização da Câmara aos cidadãos, na comunicação institucional com a sociedade e nas medidas de funcionamento interno.

O quadro real do crescente desinteresse da população pela política representativa é assustador. Muitos eleitores araraquarenses simplesmente não foram votar, anularam seus votos ou votaram em branco nas eleições deste ano e isso deve significar um reluzente sinal de alerta à classe política local, que precisa dar respostas concretas à cidade, superar a relação paternalista, refletir sobre a necessidade de romper dogmas, adotando uma postura mais dialógica com a sociedade em geral.

Neste sentido, a bancada do Partido dos Trabalhadores se posiciona frente ao projeto político a ser adotado pelo Legislativo Municipal para o próximo biênio, visando aprimorar os instrumentos da democracia representativa, fortalecer instrumentos de participação popular e fiscalização do poder público municipal. Nesta diretriz o PT defende:

1. Manutenção do horário das sessões no período noturno. Avaliamos como um retrocesso a possibilidade da Câmara Municipal retomar o horário das sessões para o período vespertino, uma vez que este será um empecilho para a participação popular tanto presencialmente, quanto pelo acompanhamento da sessão transmitida pelos meios eletrônicos, bem como para a utilização da Tribuna Popular. A participação popular no legislativo e em todas as instâncias do poder institucional é objetivo prioritário de construção do Partido dos Trabalhadores;

2. Regulamentar a Ouvidoria Municipal, que pode ser um poderoso instrumento de acolhimento de denúncias, sugestões e reclamações da população. A proposta de Ouvidoria já está prevista na Lei Orgânica do Município, sendo necessária sua regulamentação e implantação, é mais uma ferramenta que incentiva a participação e cria no legislativo um referencial qualificado para a população, superando o assistencialismo e fortalecendo a função fiscalizadora da Câmara Municipal, que pode ser somada, mas nunca substituída pela atuação exclusiva e seletiva dos órgãos de imprensa como acontece na cidade de Araraquara;

3. Independência do Legislativo frente ao Executivo e Regulamentação dos trâmites em regime de urgência de Projetos oriundos do Poder Executivo. A Câmara Municipal de Araraquara em diversas situações recentes adotou postura subserviente perante o Executivo Municipal, provocando desgastes não apenas aos vereadores da base mas a toda instituição. Nossa preocupação é que o Executivo acentue a fragilização do Poder Legislativo enviando projetos de última hora, sem tempo para análise dos vereadores e consulta à sociedade, com uma postura pouco dialógica nas relações entre executivo e legislativo e até mesmo truculenta com relação aos questionamentos da oposição. O envio de projetos do Executivo ao Legislativo não pode ser ferramenta de disputa política entre situação e oposição. Por diversas vezes o Executivo encaminhou matérias complexas de última hora para evitar uma análise mais aprofundada da oposição, consequentemente evitar uma apreciação mais crítica e aprofundada do Poder Legislativo. Tal conduta enfraquece o legislativo municipal, torna a Câmara submissa aos interesses do Poder Executivo e prejudica a saúde democrática do município. Portanto, faz-se necessária uma regulamentação expressa dos projetos que tramitam em caráter de urgência bem como uma revisão em nosso regimento interno, de forma a garantirmos cada vez um Legislativo autônomo.

4. Tratamento republicano à base governista e à oposição. Por diversas vezes o Executivo Municipal encaminha projetos à Câmara, apresentando-os com antecedência apenas aos vereadores da base governista. Seria salutar que o Legislativo Municipal, por iniciativa da Mesa Diretora, estabelecesse como método o diálogo com o conjunto dos vereadores antes da discussão dos projetos. O debate que antecede a votação dos projetos pode evitar polêmicas desnecessárias a partir da sugestão de modificações e mesmo ao dirimir dúvidas que são levadas apenas às sessões;

5. Reforçar a função fiscalizadora do Legislativo. A fiscalização não deve estar subsumida aos vereadores de oposição. Este é papel constitucional do Parlamento. Neste sentido, uma proposta que apresentamos é ampliar o número de Audiências Públicas com a participação de membros do Executivo com a formalização de compromissos assumidos por eles por meio de um Termo de Ajuste a ser firmado ao final das audiências, a exemplo do mecanismo de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, utilizado pelo Ministério Público. Esta proposta tem o objetivo de empoderar o Legislativo Municipal e diminuir a “judicialização” da política;

6. Obrigatoriedade de prestação de contas anual pelos vereadores. É importante criarmos mecanismos de diálogo e transparência com a sociedade civil, com ações pedagógicas que propiciem o entendimento da população sobre o poder legislativo, para que a população veja sentido e significado da existência deste espaço e da representação dos vereadores. O Partido dos Trabalhadores defende a obrigatoriedade da prestação de contas dos mandatos à população como ferramenta de incentivo à participação, visibilidade e transparência do trabalho dos vereadores. Neste sentido, a Mesa Diretora deve fornecer os instrumentos adequados para os vereadores prestarem contas de seus mandatos, de forma descentralizada se assim desejar o parlamentar, ou seja, o vereador poderá prestar contas em atividades organizadas nos bairros e regiões onde atua mais intensamente, até como forma de divulgar e incentivar a participação popular nos mandatos;

7. Criar a Comissão Permanente de Legislação Participativa, instrumento já em vigência na Câmara Federal, em diversas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, cujo objetivo é simplificar o processo de participação da sociedade civil na vida legislativa como, por exemplo, na apresentação de projetos de lei de iniciativa popular – que seriam facilitados por não se enquadrarem na necessidade de coleta de assinatura de 5% do eleitorado local. A comissão terá por meta o recebimento de sugestões para serem encaminhadas ao plenário. A sugestão inicial de funcionamento da Comissão prevê o seguinte trâmite, em consonância com a Câmara Federal: Recebida pela Secretaria, a Sugestão Legislativa é conferida e numerada. A seguir, o Presidente da Comissão designa um Relator para elaborar parecer sobre ela, dentro do prazo de três sessões da Câmara. Ao todo, a Comissão tem prazo de cinco sessões para examinar a sugestão. O parecer é discutido e votado pelo Plenário da Comissão, em reunião previamente agendada e divulgada. Se aprovada, a partir daí a sugestão passa a tramitar, em prioridade, como proposição legislativa da Comissão, com a indicação do nome da entidade que lhe deu origem, sendo encaminhada à Mesa da Câmara. Se rejeitada, a sugestão é arquivada; A Comissão pode ser concebida como parâmetro para regulamentação dos projetos apresentados na Sessão Cidadã.

8. Criar a Corregedoria da Câmara Municipal, órgão colegiado, existente em outras Câmaras Municipais (a exemplo da capital paulista), que tem por objetivo zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar e pela observância aos preceitos de ética e decoro parlamentar. Caberá à Corregedoria receber denúncias contra vereadores por prática de ato atentatório ao decoro e à ética parlamentar e instruir os respectivos processos, de modo a não personificar na figura do presidente da Câmara o acolhimento ou não de denúncias;

9. Criar o Projeto “A Escola na Câmara”. Tal projeto consistirá em uma visita mensal guiada de alunos de escolas públicas do município à Câmara Municipal. Durante a visita, além de conhecer as dependências do Legislativo, os alunos e professores serão recepcionados por um vereador (em sistema de rodízio) que conduzirá uma aula interativa com a finalidade de conscientizar a nova geração sobre o sentido e o significado das leis, o papel do Legislativo e dos vereadores e, deste modo, incentivar o espírito crítico e a consciência para a participação dos jovens no processo político-democrático. Considerando a experiência exitosa da primeira sessão do Parlamento Jovem, o projeto “A Escola na Câmara” pode ser absorvido como uma etapa inicial do processo para constituição do Parlamento Jovem;

10. Fortalecer a Escola do Legislativo, dentre as realizações da mesa atual, destacamos que a implementação da Escola do Legislativo foi uma das experiências mais positivas desse período. Com o objetivo de promover aperfeiçoamento das atividades legislativas, estimular, divulgar e fortalecer programas de educação para cidadania como forma de apoio às comunidades e à sociedade civil; apoiar e desenvolver programas para o fortalecimento do Poder Legislativo; ser fórum de debates em assuntos de relevância nacional, e de interesses específicos do estado e do município, a Escola do Legislativo deve ser permanentemente fortalecida e ampliada.

11. Garantir ampla publicidade dos trabalhos da Câmara Municipal, não apenas das sessões ordinárias, mas das audiências públicas, do Fórum de discussões sobre a peça orçamentária, reuniões de comissões, tribuna popular, utilizando meios eficientes de divulgação para garantir e estimular a participação popular. Para isso, é fundamental o aprimoramento permanente do Portal da Câmara Municipal na Internet;

12. Fortalecer e incentivar os trabalhos das Comissões Permanentes, das Frentes Parlamentares e das Comissões de Estudos da Câmara Municipal. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal devem promover o debate e estudos acerca do impacto de projetos de lei na cidade de acordo com os temas abordados. Os projetos de lei requerem parecer obrigatório apenas da Comissão de Justiça, no entanto, muitas matérias exigem maior estudo e diálogo com a sociedade civil organizada com objetivo de dirimir dúvida, qualificar e aprofundar o debate. As Frentes Parlamentares também precisam ser incentivadas e estruturadas, pois abordam temas específicos de interesse da cidade e precisam ser indutoras de debates com a sociedade civil em questões relevantes, como segurança pública, combate ao racismo, violência contra a mulher, juventude, etc.

13. Implementar a Procuradoria Especial da Mulher, conquista recente aprovada por esta Casa, a Procuradoria precisa ser dotada de estrutura mínima para que possa corresponder à sua finalidade. Considerando os dados recentes sobre aumento do registro de crimes de violência contra mulheres, o Legislativo Municipal deve também aperfeiçoar seus mecanismos institucionais como forma de contribuir para melhor fiscalização, monitoramento e garantia de eficiência das políticas e programas voltados à garantia dos direitos das mulheres e combate à violência em nossa cidade.

Ato contra a Privatização da CTA

Convite

Participação Social e a ameaça à velha política

A legitimidade das eleições não é capaz por si só de dar legitimidade contínua aos governos. Duas instituições estão fortemente em crise, os partidos e a ideia de governo de maioria. 

A sociedade civil traz para a política um sistema de representação de interesses que os partidos não são mais capazes de exercer devido a sua adaptação a um sistema privado de representação de interesses e financiamento com o qual a sociedade não se identifica. Exemplos sobre a incapacidade do Congresso Nacional de agir em defesa dos interesses do povo abundam no Brasil. Lembremos a incapacidade de votar a união homoafetiva, a ação afirmativa, de aprovar o Código Florestal, todas legislações com fortíssimo apoio na sociedade, mas que não conseguiram tramitar no Congresso devido a lobbies muito fortes. Em geral tem cabido ao Supremo preencher esta lacuna, mas o mais democrático e o mais adequado é um envolvimento maior da sociedade civil nestes temas por via de instituições híbridas que conectem o executivo e a sociedade civil ou a representação e a participação.

Este modelo, que está longe de ser fascista, está presente nas principais democracias do mundo. Os Estados Unidos tem o modelo de participação da sociedade civil no meio ambiente por meio dos chamados “Habitat Conservation Plannings”. A França, nas políticas urbanas através de contratos de gestão nos chamados “Quartier Difficile”. A Espanha, no meio ambiente através de “juris cidadãos”. A Inglaterra instituiu mini-públicos com participação da sociedade civil para determinar prioridades políticas na área de saúde.

As principais democracias do mundo procuram soluções para o problema da baixa capacidade do parlamento de aprovar políticas demandadas pela cidadania. A solução principal é o envolvimento da sociedade civil na determinação de políticas públicas. A justificativa é simples. Ninguém quer acabar com a representação, apenas corrigir as suas distorções temporais em uma sociedade na qual o nível de informação da cidadania aumentou fortemente com a internet e as redes sociais e na qual os cidadãos se posicionam em relação a políticas específicas. Ao introduzir uma participação menos partidária e com menor defesa de interesses privados na política tenta-se reconstituir mais fortemente este laço. Assim, o que o decreto 8243 faz não é mudar o sistema de governo no Brasil por decreto e nem instituir uma república fascista. O que ele faz é aprofundar a democracia da mesma maneira que as principais democracias do mundo o fazem, ao conectar mais fortemente sociedade civil e Estado.

Gabriela Palombo
Vereadora e líder da bancada do PT

Márcia Lia representa Edinho em evento em Dois Córregos

Padre Flávio sorteia apartamentos a famílias carentes, construídos sob a Igreja de Nossa Senhora Aparecida

A paróquia Santuário de Nossa Senhora Aparecida, em Dois Córregos (a 85 quilômetros de Araraquara), realizou o sorteio de dois apartamentos a famílias carentes da cidade, na noite desta segunda-feira (05/05). O Projeto Morada, como é denominado, é inédito na região, já que as duas moradias foram construídas sob a Igreja. A presidente do PT de Araraquara, Márcia Lia, representou o deputado Edinho Silva no evento, que reuniu as famílias em uma missa antes do jantar e do sorteio, comandados pelo padre Flávio Francisco Gomes. “É bom ver uma iniciativa importante como esta, que ajuda a quem precisa e segue os preceitos cristãos da partilha e da justiça social”, disse Márcia Lia. 

O Projeto Morada é uma iniciativa do padre Flávio, que concebeu a ideia há cerca de dois anos, a partir de visitas pastorais a comunidades carentes na cidade, que pagam aluguel. “É um projeto para quem quer ser ajudado, um projeto ecumênico. Aprendi isso na casa dos meus pais, na Bahia; eles sempre acolhiam pessoas que precisavam”, disse o pároco. Padre Flávio contou com a ajuda da comunidade e o custo de cada apartamento é de R$ 12 mil. Os apartamentos foram adaptados em salas sob a igreja de Nossa Senhora Aparecida, que originalmente serviriam para catequese.

Um sorteio definiu as duas famílias contempladas, que continuarão a pagar o mesmo valor do aluguel, só que esse recurso será colocado em uma poupança para a própria família. “A ideia é que eles consigam, com o tempo, comprar um terreno para construir a própria moradia e assim deixar o apartamento que recebem hoje, para outras famílias também carentes”, explica o padre. No total foram 314 famílias inscritas. Além da missa, as famílias foram recebidas com um jantar.

Os apartamentos têm cerca de 90 m², com dois quartos, banheiro com sanitário e chuveiro independentes, sala e cozinha conjugadas, lavanderia e uma área para circulação do ar. Também, as famílias não pagarão água e energia elétrica, que serão pagos pela igreja. “Parabenizo o padre Flávio e toda a comunidade pela iniciativa. É um trabalho pastoral e ecumênico que serve de exemplo, porque oferece moradia digna a essas famílias e projeta um futuro onde elas terão suas próprias casas”, afirmou Márcia Lia.

#Ditadura Nunca Mais

No ano em que o Golpe de 1964 completa seu 50^o aniversário, preparamos uma série de encontros onde o período da Ditadura Militar Brasileira será discutida com bastante profundidade. O Curso será ministrado por pesquisadores da UNESP, e seguirá o seguinte cronograma. todos os encontros acontecerá as 19h:

Endereço: Av: Infante Dom Henrique, 258- Sta. Angelina

28/04	O Golpe de 1964: uma contextualização histórica e conceitual.
05/05	A Ditadura Militar no Brasil: Política, Economia, Cultura e Sociedade.
12/05	Exibição do filme: “Pra frente Brasil”
19/05	A Redemocratização e o nascimento do PT.

A Verdade sobre o Caso Fungota

NOTA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA Em face das notícias aterrorizantes veiculadas pelo Município de Araraquara acerca do caso Gota de Leite, a Promotoria informa: 1. A ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araraquara (Ministério Público Estadual) no “Caso Gota de Leite” envolve, em tese,  graves atos de improbidade administrativa praticados desde a reinauguração da maternidade (março de 2012). Não está baseada apenas em notícias trazidas por vereadores do PT. É resultado de uma investigação que durou 7 (sete) meses e que revelou situações sequer cogitadas pelos autores da representação. 2. A liminar requerida pelo MP, concedida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, Dr. Humberto Isaías Gonçalves Rios, não tem por finalidade a paralisação das atividades da maternidade. Pretende-se apenas impedir que terceiros se enriqueçam à custa do dinheiro público. 3. Para buscar uma solução que concilie a legalidade e o interesse da população, o MP não pediu a saída da Organização Social (O.S.) denominada CADESP, mas apenas a adequação dos contratos em vigor e a realização do processo seletivo previsto em lei, para novas contratações com a mesma O.S. ou com outras. Enquanto isso não se completa, o CADESP deverá permanecer onde está.  4. A liminar não obsta que todos os repasses necessários ao pagamento integral da folha de pagamentos da maternidade continuem sendo feitos. O que a liminar impede é que a Gota de Leite prossiga pagando ao CADESP valores que caracterizam lucro e que, nos contratos, aparecem  como “taxa de administração”. Entidades do terceiro setor não são empresas; são parceiras. São entidades sem fins lucrativos. Não podem ser remuneradas. Recebem todos os valores necessários à consecução dos seus objetivos (no caso, contratação de pessoal), mas é inadmissível o pagamento de valores extras que, no caso, chegam a 15% dos contratos. 5. Não foram observadas as exigências básicas, previstas em lei, para a contratação do CADESP. Os contratos não foram precedidos de qualquer procedimento de escolha (equivalente a um processo seletivo). Tampouco há parâmetro de comparação para a aceitação dos valores contratados.  6. O Município não mantém um, mas dois contratos simultâneos com o CADESP. Os valores mensais, somados, são de aproximadamente R$ 1.085.000,00. Significa dizer que, a cada mês, depois de quitar toda a folha de pagamentos dos funcionários e encargos, a entidade que se intitula “sem fins lucrativos” leva dos cofres da Gota cerca de R$ 160.000,00, o que a Promotoria entende, com base em decisões dos Tribunais, que caracteriza lucro. Estima-se que, até fevereiro de 2013, o CADESP embolsou, apenas com base nessa cláusula, cerca de R$ 2.500.000,00 (o total repassado para pagamento de pessoal é superior a 17 milhões e a Promotoria não está questionando o que se gastou a esse título).  7. A situação atual foi gerada por sucessivas ilegalidades que incluem falta de licitação, contratação de instituição desqualificada (sem a qualificação de O.S. no momento do ajuste), ocultação de contratos, sucessivas prorrogações contratuais (por mais de ano), baseadas em “situação emergencial” (o que a lei proíbe), não realização de concurso público no momento devido, transposição de dinheiro público para a Gota sem autorização legislativa (exigida pela Constituição), falta de prestação de contas etc.  8. A situação atual foi provocada pela própria Administração que, de forma açodada, em ano eleitoral, reinaugurou a maternidade sem observar as normas legais elementares. Outro TAC feito pelo MP (Promotoria de Direito Humanos), aliás, exigiu que requisitos básicos de estrutura material e humana fossem atendidos, justamente porque também estavam ausentes no momento em que o hospital, às pressas, foi reinaugurado.  9. Não houve desrespeito ao direito de defesa do Município. A lei prevê, em situações especiais, a concessão de liminares “sem ouvir a parte contrária”, conhecidas como “liminares inaudita altera partes”. A abertura para a defesa é, neste caso, subsequente. A demora da Justiça permitiria, por exemplo, que novos pagamentos indevidos fossem feitos em favor da O.S. 10. A Promotoria de Justiça de Araraquara lamenta profundamente o fato de que as autoridades municipais omitam os seus erros e passem à população uma falsa situação de catástrofe e de paralisação de serviços, provocada pela ação do MP. Envidará esforços para que todos os serviços sejam mantidos, dentro da legalidade, mas não irá compactuar com o enriquecimento ilícito de terceiros. O que foi pago indevidamente deverá retornar aos cofres públicos.

RAUL DE MELLO FRANCO JR.
Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araraquara